Intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, à apuração de saldo remanescente e à multa por embargos de declaração protelatórios, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor remanescente da execução é de R$ 4.000,76, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, §§ 1º-A, I e IV, e 2º, da CLT) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 266 do TST, tudo a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.