Cerceamento do direito de defesa: nulidade da sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela regularidade do laudo médico-pericial, elaborado com base em análise clínica do reclamante, documentos e exames apresentados. Todos os quesitos foram respondidos, com esclarecimentos prestados após a impugnação do autor. A Corte destacou que "houve vistoria ambiental na sede da reclamada, sendo que o próprio reclamante também relatou ao perito as funções por ele exercidas, constando no laudo descrição minuciosa de como se dava a prestação de serviços para a reclamada, de sorte que resta desconsiderada a impugnação acerca do setor em que foi realizada a vistoria, bem como acerca da prova testemunhal produzida". O indeferimento da realização de nova perícia, por outro perito, não implicou , in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização de outro exame pericial médico. Nesse contexto, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Ressalte-se que, sob a ótica do critério político para a transcendência, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que "não há como se reconhecer a alegada doença ocupacional, sendo, consequentemente, improcedentes os pedidos correlatos de indenização por danos morais e materiais, garantia de emprego e manutenção do convênio médico". O TRT fundamentou que "a prova médico-pericial concluiu, após análise física, bem como dos exames clínicos do autor, pela ausência de doença profissional e de incapacidade laboral do reclamante (ID. 11f3dbf) O perito esclareceu, de forma categórica, que o reclamante não comprovou realização de tratamentos médicos para os segmentos avaliados (punhos, cotovelos e ombros) e que, após avaliação in loco, "as atribuições realizadas não se mostram como sendo gênese de suas queixas", concluindo, assim, que o autor não apresenta limitação ao labor por ele realizado junto a reclamada". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.