Intimação / Notificação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava, entre outros temas, sobre intervalo interjornadas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par do óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência do feito, cujo valor da causa, de R$ 400.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Cumpre esclarecer que o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito obreiro no aspecto, tendo registrado que a jornada de trabalho do Reclamante não evidencia a supressão do intervalo previsto no art. 66 da CLT, bem como que recebeu em pecúnia no período em que passou a trabalhar no mar (offshore). 3. Nesse contexto, diante das premissas fixadas pelo TRT, de fato, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional como pretendido pelo Reclamante, razão pela qual mantido o óbice da Súmula 126 do TST. 4. Desse modo, não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.