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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 391-84.2016.5.05.0371

Procuração com prazo de validade expirado: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
  • Horas Extras
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • FGTS

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de irregularidade da representação processual. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 5% do valor da causa (R$ 40.000,00), em favor da parte reclamante.

Indexação

Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS; Correção Monetária; Reflexos; Cartão de Ponto; Transcendência; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho

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