Horas extras: redução do intervalo intrajornada

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relacionada à redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva constitui inovação recursal, na medida em que não suscitada nas razões de recurso de revista. No caso, a parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST. Agravo conhecido e desprovido.