TSTAIRR-ED-E-ED-RR 46500-37.2006.5.05.0039
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cálculos de liquidação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Cálculos de liquidação
- Excesso de execução
- Dialeticidade inobservada
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Nulidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Nulidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização