Progressão horizontal por mérito: distinguishing

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. DISTINGUISHING. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior é no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador em realizar o processo de avaliação de desempenho não autoriza a concessão automática das promoções por merecimento pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, decidiu a SBDI Plena do TST, no julgamento do E-RR-51-16-2011-5-24-007 (sessão realizada em 8/11/2012). In casu, reformando a sentença, o TRT deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas: “(...) não merece prosperar a tese patronal quanto à impossibilidade de realização de avaliação de desempenho com base na ocorrência da pandemia de Covid-19, a qual supostamente teria impedido que alguns empregados fossem avaliados, colocando-os em condição de desigualdade, fato aliado à crise financeira. Não só a ré não demonstrou quais circunstâncias a impossibilitaram, como entendo que tal situação poderia ter sido perfeitamente contornada com a realização de outro tipo de avaliação, de acordo com novos critérios adaptados à realidade que se impunha à época. (...) Ademais, no que tange ao não preenchimento dos requisitos necessários à ascensão na carreira, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, caberia à reclamada o ônus de demonstrá-lo, do que não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer evidência para tal fim, razão pela qual entendo satisfeitos tais requisitos, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC”. Há, pois, distinguishing entre o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte Superior e o caso que ora se analisa, pois não se trata de mera omissão da empresa em realizar a avaliação de seus empregados, mas de situação em que a reclamada, sob o pretexto de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho em razão da pandemia da COVID-19, procedeu à avaliação de parte dos trabalhadores, em detrimento de outros que, em tese, também estariam aptos a se submeter ao mesmo processo, sem sequer demonstrar quais circunstâncias de fato teriam ensejado esse tratamento discriminatório. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.