TSTED-RR 37-43.2021.5.10.0016
Fixação do valor da condenação para fins de recolhimento do depósito recursal e custas
- Direito do Trabalho
- Bem como autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar o valor da condenação, apenas para fins de recolhimento do depósito recursal e custas, em R$ 23.651,80 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); bem como autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para arbitrar o valor da condenação, apenas para fins de recolhimento do depósito recursal e custas, em R$ 23.651,80 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); bem como autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave