Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 11036-84.2015.5.03.0105
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Empregado Público
- Multa de 40% do FGTS
- Verbas Rescisórias
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Confissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Empregado Público; Multa de 40% do FGTS; Verbas Rescisórias; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Confissão