Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 21239-28.2018.5.04.0023

Adicional de insalubridade: prequestionamento

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Prequestionamento
  • Transcrição integral do acórdão recorrido
  • Inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
  • Julgados
  • Equipamento de Proteção Individual - EPI

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Julgados. Embora a parte tenha destacado com negrito e sublinhado trechos do acórdão, o fez em parte substancial da fundamentação do Tribunal Regional, inclusive em fragmentos da sentença e do laudo pericial, transferindo a esta Corte o encargo de localizar, dentre os vários destaques efetuados, qual o trecho que contém a tese específica sobre o ponto controvertido e cotejá-la com as violações legais apontadas e com a divergência jurisprudencial suscitada, tarefas que incumbem exclusivamente à parte, nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, e § 8.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Equipamento de Proteção Individual - EPI

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.