Responsabilidade subsidiária: ente público

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 – O Tribunal Regional após concluir pela fraude na contratação do reclamante, mediante inclusão deste no quadro societário da prestadora de serviços, com intuito de desvirtuar a relação de emprego e frustrar os direitos trabalhistas do obreiro, registrou a responsabilidade subsidiária do ente público, por ser incontroverso nos autos que se beneficiava da prestação de serviços do reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária foi reconhecida nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre o tema e o terceiro reclamado, ente público, não suscitou nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Logo, nesse particular, não merece prosperar o apelo do reclamado por óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.