TSTED-RR 778-21.2014.5.05.0161
Omissão caracterizada: exclusão da condenação ao pagamento das diferenças do rsr sobre as horas extras
- Direito do Trabalho
- Omissão caracterizada
- Cálculo / Repercussão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS . Esta Turma ao excluir da condenação o pagamento das diferenças de RSR sobre as horas extras pagas, deveria ter julgado a ação totalmente improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência. Embargos de declaração conhecido e provido para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos da reclamada para, sanando omissão, imprimir-lhe efeito modificativo no julgado para, julgar totalmente improcedente a ação, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, isento o reclamante ante a concessão do benefício da justiça gratuita nas instâncias ordinárias.
Indexação
Cálculo / Repercussão