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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1605-87.2020.5.09.0653

Diferenças de plr: ônus da prova

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de plr
  • Ônus da prova
  • Horas Extras
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se alegando a inexistência de lucro, fato impeditivo do direito do autor, é do empregador o ônus da prova. Precedentes. 2. No caso, a decisão agravada atribuiu ser do reclamado o ônus de demonstrar a ausência de lucro, a fim de justificar a não aplicação da "regra alternativa" prevista na CCT, por ser fato impedido do direito da reclamante. 3. Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança

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