TSTAg-RRAg 1605-87.2020.5.09.0653
Diferenças de plr: ônus da prova
- Direito do Trabalho
- Diferenças de plr
- Ônus da prova
- Horas Extras
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se alegando a inexistência de lucro, fato impeditivo do direito do autor, é do empregador o ônus da prova. Precedentes. 2. No caso, a decisão agravada atribuiu ser do reclamado o ônus de demonstrar a ausência de lucro, a fim de justificar a não aplicação da "regra alternativa" prevista na CCT, por ser fato impedido do direito da reclamante. 3. Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança