Competência da justiça do trabalho: reconhecimento da relação de emprego

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEITO DA CRFB, SÚMULA VINCULANTE DO STF OU SÚMULA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §9º, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.