Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-RR 1166-18.2012.5.09.0084
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: fGTS
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Descontos Fiscais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Descontos Fiscais