Responsabilidade subsidiária: comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embora o acórdão tenha sido favorável ao reclamante, este apresentou embargos de declaração com o objetivo de discutir a modulação dos efeitos da decisão do STF. Todavia, registre-se que a modulação dos efeitos não é matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, devendo ser pleiteada através de outros meios processuais. Embargos de declaração conhecidos e não providos.