TSTAg-AIRR 104900-81.2009.5.17.0014
Execução: honorários advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Honorários advocatícios
- Pretensão de execução nos próprios autos
- Natureza contratual
- Incompetência da justiça do trabalho
- Ausência de violação direta à constituição federal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NATUREZA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Litisconsórcio e Assistência; Provas; Honorários Advocatícios; Interesse Processual; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação