Jurisprudências
TSTED-RR 65-80.2015.5.23.0041
Horas "in itinere": norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Horas "in itinere"
- Norma coletiva
- Período de vigência
- Esclarecimentos
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS . EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de discussão acerca do período de validade das normas coletivas regendo as horas de trajeto, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, prestar os esclarecimentos, nos termos da fundamentação.