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Jurisprudências

TSTAIRR 346-83.2020.5.10.0021

Multa prevista no artigo 467 da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 467 da CLT
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Multa do Artigo 467 da CLT
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Vale Transporte
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " não houve contestação específica acerca das verbas rescisórias deferidas na sentença, o que as torna incontroversas (...) ". Nesse contexto, entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Nulidade; Juros de Mora; Abrangência da Condenação

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