Roubo majorado: condenação transitada em julgado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. É inviável a utilização de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, diante de condenação transitada em julgado.

2. Não há ilegalidade que justifique a dosimetria da pena, tendo em vista que, na primeira fase da fixação da reprimenda, a pena foi elevada em 1/4, em razão da utilização de uma majorante sobressalente, concurso de pessoas, como circunstância judicial desfavorável, bem como em razão do valor e natureza dos bens subtraídos, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

3. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, não havendo previsão legal de sua aplicação na primeira fase da dosimetria.

4. O reconhecimento da confissão e da participação de menor importância exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável nesta via estreita.

5. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da causa de aumento no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização. Precedentes.

6. O regime inicial mais gravoso foi justificado nas circunstâncias judiciais negativas e na gravidade em concreto do delito.

7. Agravo regimental improvido.