Erro grosseiro: inaplicabilidade da fungibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O Agravo de Instrumento não é cabível contra acórdão colegiado. Com efeito, é cediço que a insurgência contra a decisão colegiada, ora impugnada, somente seria viável com a oposição de Embargos de Declaração, de Embargos ou de Recurso Extraordinário. Portanto, tem-se como “erro grosseiro” a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada, porquanto não se verifica fundada dúvida sobre o apelo correto. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.