Dano material: presunção do valor

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DO VALOR. ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se do art. 949 Código Civil, que, ao contrário do dano moral, que prescinde de prova do prejuízo, o dano material exige prova concreta da perda financeira sofrida pela vítima, a fim de ensejar a reparação pretendida. In casu , o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de danos materiais, em ofensa ao art. 949 do Código Civil, ao concluir que "o dano material , resulta das naturais despesas com tratamento, remédios, transporte, enfim, os dispêndios normais em caso dessa natureza, além da perda da própria saúde ", entendendo, portanto que " os gastos neste caso são presumidos ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.