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Jurisprudências

TSTAIRR 0000074-48.2022.5.10.0012

Enquadramento sindical: ausência de ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, em sede de juízo de primeiro juízo de admissibilidade recursal, negou seguimento ao recurso de revista da parte sob o fundamento de que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas n. 126 e 297 do TST. No agravo de instrumento, contudo, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, inobservado o princípio da dialeticidade recursal, aplicável o óbice da Súmula 422, I, do TST, que leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025.. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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