Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 101802-31.2016.5.01.0421
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Ente Público
- Licitude / Ilicitude da Terceirização
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Ente Público; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Ônus da Prova