TSTAg-AIRR 800-67.2018.5.09.0019
Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa -aadc
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa -aadc
- Cumulação com o adicional de periculosidade
- Possibilidade
- Consonância
- Adicional de Periculosidade
- Adicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA -AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 15. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 15 (IRR 0001757-68.2015.5.06.0371). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Adicional; Juros; Correção Monetária; Adicional de Risco; Transcendência