Responsabilidade subsidiária: inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não procede a alegação de omissão fundada na ausência de especificação dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão regional que não teriam sido transcritos no recurso de revista. A decisão embargada consignou expressamente que os excertos reproduzidos pela parte não contemplavam a integralidade da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, porquanto o recorrente se limitou a transcrever trechos dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou, sem reproduzir os fundamentos essenciais constantes do acórdão recorrido que solucionou a controvérsia, circunstância suficiente para evidenciar o descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não havia, portanto, necessidade de individualizar, na decisão embargada, cada fundamento não transcrito, uma vez que o vício decorreu da manifesta incompletude dos excertos reproduzidos pelo recorrente. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a rediscussão do julgado, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.