Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100588-21.2017.5.01.0081
Trabalho externo: ausência de meios para controle da jornada
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Ausência de meios para controle da jornada
- Adicional Noturno
- Direito Coletivo
- Horas Extras
- Reajuste Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA CONTROLE DA JORNADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional Noturno; Direito Coletivo; Horas Extras; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho Externo