Alegada violação à ordem de suspensão determinada no âmbito do tema n. 1.389 da repercussão geral

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE, MEDIANTE DISTINGUISHING, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO RELATOR NO ARE N. 1.532.603, NO SENTIDO DE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE OS JUÍZOS DO TRABALHO E OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.