TSTAg-AIRR 20658-85.2014.5.04.0012
Multa por descumprimento de obrigação de fazer: dialeticidade inobservada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Dialeticidade inobservada
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, CONSUBSTANCIADO NA INOBSERVÂNCIA DO §2º DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Honorários na Justiça do Trabalho