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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12407-93.2015.5.03.0134

Requer, a executada, que esta C

  • Direito do Trabalho
  • Requer, a executada, que esta C
  • Penalidades Processuais
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Requer, a executada, que esta C. Corte proceda ao julgamento da Ação Rescisória nº "0011311-81.2020.5.03.0000" antes de decidir nos presentes autos. Ocorre, porém, que a Corte Regional não firmou qualquer tese em relação à matéria, demonstrando a ausência de prequestionamento sobre o tema e, por consequência, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional

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