Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO QUE MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO DO TEMA NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão e da necessidade de incursão fático-probatória (Súmula 735/STF).
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.