TSTAg-AIRR 11183-83.2017.5.03.0156
Inobservância dos princípios da dialeticidade e da delimitação recursal
- Direito do Trabalho
- Entretanto, sequer menciona o(s) tema(s) a merecer (em) seguimento
- Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r
- Decisão impugnada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Unicidade Contratual
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. V erifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o(s) tema(s) a merecer (em) seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Unicidade Contratual; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Processo e Procedimento; Prescrição; Divisor; Plano de Cargos e Salários; Transcendência