STJREsp 2.197.730
Execução penal: remição da pena pelo estudo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição da pena pelo estudo
- Remição de pena afastada pelo juízo a quo
- Decisão reformada pelo tribunal de origem
- Entidade não credenciada
- Ilegalidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES