Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 99600-08.2008.5.02.0042
Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional
- Omissão não constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA . Não constatados os vícios enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica