Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS (INTERVALOS INTRAJORNADA). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 . A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , a Ré alega omissão no v. acórdão ora embargado em relação a ofensas e contrariedades apontadas, mas olvida que esta c. Turma sequer adentrou no exame da "nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e "reflexos das horas extras (intervalo intrajornada)", uma vez que constatou a preclusão da alegada nulidade (Súmulas 184 e 297, II/TST) e, ainda, a inobservância requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos reflexos mencionados. Ausente, pois, o vício alegado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.