Participação nos lucros e resultados: base de cálculo

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITES DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO . Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão recorrido que não foi constatada violação à coisa julgada, em razão da preclusão lógica operada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que aplicou a tese firmada no Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, porquanto o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.