Omissão: ausência de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a susep

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e apreciar as preliminares de não conhecimento levantadas em contrarrazões; 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.