Jurisprudências
TSTAg-ROT 24078-45.2015.5.24.0000
PREVI E CASSI/BB: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- PREVI E CASSI/BB
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
PREVI E CASSI/BB; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho