Execução: garantia do juízo

RECURSO DE REVISTA DA 1ª EXECUTADA (MASSA FALIDA DE PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.) - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. FALÊNCIA DECRETADA EM 19/7/2018, ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DESTE FATO APENAS QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica afronta aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição quando a própria parte deixa de alegar a decretação de sua falência em momento oportuno e, por isso, não tem este aspecto examinado pelo julgador. No caso dos autos, é inconteste que a falência da 1ª executada foi decretada em 19/7/2018, antes mesmo da apresentação dos embargos à execução pela empresa, e que a comprovação deste fato nos autos somente ocorreu quando da oposição dos embargos de declaração em agravo de petição. Recurso de revista de que não se conhece.