TSTEDCiv-AIRR 0010735-75.2018.5.15.0016
Negativa de prestação jurisdicional: execução
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Execução
- Cessão de crédito
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 42.550,00) à parte embargante, no importe de R$ 425,50 ¿ quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 29 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator