Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL ANALISOU DE FORMA COMPLETA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADERÊNCIA AO IRR N.º 111 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MANTIDO ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. 3. COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRR N.º 65 DO TST. 4. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRR N.º 57 DO TST. 5. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 5.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORRETO. 5.2. PRÊMIO-ESTÍMULO. NÃO CONSIDERAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 5.3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E POR PROVA ORAL. 5.4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO TEMA “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL”. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.