Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MINUTOS RESIDUAIS. TROCAS DE UNIFORME – DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. SUPLEMENTAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A entrega da prestação jurisdicional está completa, pois o Juízo consignou as razões que lhe formaram o convencimento e prestou esclarecimentos a respeito dos argumentos do reclamante, consignando que a adoção exclusiva da taxa SELIC decorre de decisão vinculante proferida pelo STF, conforme tese jurídica definida no julgamento das ADCs 58 e 59. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte, se o acórdão se apresenta fundamentado, como sucedeu no caso dos autos. Dessa forma, observa-se que o acórdão regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.