TSTEDCiv-AIRR 1000675-96.2017.5.02.0606
Auxílio-alimentação: natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva
- Gratificação
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Gratificação; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Cargo de Confiança; Divisor; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança