TSTRRAg 20722-11.2017.5.04.0782
I –agravo de instrumento em recurso de revista: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- I –agravo de instrumento em recurso de revista
- Horas extras
- Prêmio assiduidade
- II –recurso de revista –lei nº 13.467/2017 –honorários advocatícios
- Ausência de assistência sindical
- Prêmio
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 – HORAS EXTRAS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL", por contrariedade ao item I da Súmula 219 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada