TSTEDCiv-Ag-AIRR 13-87.2020.5.09.0659
Extinção dos pedidos sem resolução do mérito: ausência de indicação individualizada dos respectivos valores na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Extinção dos pedidos sem resolução do mérito
- Vícios inexistentes
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. A parte embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com o acórdão embargado. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para prestar informações nem para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo