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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 13-87.2020.5.09.0659

Extinção dos pedidos sem resolução do mérito: ausência de indicação individualizada dos respectivos valores na petição inicial

  • Direito do Trabalho
  • Extinção dos pedidos sem resolução do mérito
  • Vícios inexistentes
  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. A parte embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com o acórdão embargado. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para prestar informações nem para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

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