Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 94800-58.2006.5.10.0017
Coisa julgada: aplicação da teoria da identidade da relação jurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO – COISA JULGADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da Reclamante.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Promoção; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios