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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010161-02.2024.5.03.0105

Viés revisional: não cabimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade, o que estaria a evidenciar sua manifesta improcedência a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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