Multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pela turma em desfavor da parte autora

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Discute-se a aplicação, pela Turma, da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC ao reclamante, em razão da interposição de embargos de declaração protelatórios. Consoante se extrai do acórdão embargado, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto à pretensão de diferenças salariais, em razão do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. A decisão foi mantida, monocraticamente, pelo relator na Turma, que entendeu não haver transcendência. Interposto agravo interno, a Turma confirmou a decisão unipessoal do relator, ao fundamento de que, de fato, o indeferimento da pretensão autoral, pelo Regional, decorreu da ausência de juntada, em época própria, dos instrumentos coletivos que conferiam o direito alegado (preclusão). Salientou que o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a juntada de documentos é admitida até o encerramento da instrução, nos termos do art. 845 da CLT. O primeiro aresto indicado na petição de embargos, oriundo da Sexta Turma, efetivamente, carece da especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, desta Corte, pois a tese nele expressada, no sentido de ser necessária a demonstração do caráter protelatório, não se contrapõe ao decidido pela Turma, que, neste caso, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu, expressamente, tal intenção por parte do reclamante, explicitando a sua conduta de pretender rediscutir o mérito do recurso de revista. O aresto remanescente, também da Sexta Turma, embora consigne tese no sentido de que quando se trata de embargos de declaração interpostos pela parte autora o intuito protelatório deve estar cabalmente demonstrado, não bastando o seu desprovimento e a constatação de pretensão de reforma do julgado embargado, na realidade, não consigna as particularidades do caso examinado para que se possa fazer o necessário confronto com o caso que ora se examinada, donde consta, expressamente, os motivos pelos quais a Turma entendeu estar configurado o intuito protelatório da parte autora ao interpor embargos de declaração contra acórdão que se amparou nas premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional para concluir pela impossibilidade de reforma do acórdão proferido pela Corte de origem, tendo em vista que em conformidade com a jurisprudência do TST. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, diante da inespecificidade dos arestos indicados ao confronto de teses, à luz do que determina a Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido .