TSTAg-AIRR 2182-46.2013.5.02.0446
Vigilante: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Vigilante
- Adicional de insalubridade
- Arestos inservíveis
- Prejudicado o exame da transcendência
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arestos oriundos de Turmas do TST não servem ao confronto de teses, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 4ª Região não indica a fonte de publicação e o link fornecido não remete ao inteiro teor do acórdão, além de não mencionar a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, estando, portanto em desalinho com as diretrizes da Súmula nº 337 do TST. Agravo Interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Negativa de Prestação Jurisdicional