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Jurisprudências

TSTAIRR 20367-75.2019.5.04.0282

Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • Depósito recursal
  • Grupo Econômico
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A quinta reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, juntou guia que indica nome do reclamante e número do processo diversos. Tal equívoco impossibilita a verificação do cumprimento do pressuposto extrínseco alusivo ao preparo, visto que a referida guia não possui nenhuma informação que a vincule ao presente processo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional

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